A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a utilização de equipamento não metrológico para a fiscalização de infrações de retorno em locais proibidos, previstas nos incisos I e II do Artigo 207 do Código de Trânsito Brasileiro.

Esses equipamentos não metrológicos são dispositivos de registro de imagem como câmeras de vídeo, por exemplo. A sugestão da ACM foi encaminhada às Câmaras Temáticas de Esforço Legal e de Engenharia do Contran que deram parecer favorável, sugerindo a regulamentação do uso desses equipamentos por meio de uma portaria. O Denatran vai analisar a minuta de portaria proposta

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