INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS E RODOVIÁRIOS.
Informamos que a Câmara
Temática de Esforço Legal, do CONTRAN concluiu a elaboração da
versão preliminar do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito –
Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades
executivos de trânsito estadual e rodoviário.
As “FICHAS DE
ENQUADRAMENTO” que farão parte do referido Manual, às quais contém
as orientações de procedimentos a serem adotadas pelos órgãos e
entidades executivos de trânsito estaduais e rodoviários, por
ocasião da fiscalização e a conseqüente lavratura do auto de
infração de trânsito, estarão disponíveis no site do DENATRAN até o
dia 31 de maio de 2013, período em que o DENATRAN receberá
sugestões, críticas e comentários que serão, posteriormente,
analisados pela Câmara Temática de Esforço Legal, previamente à
apreciação do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.
As
contribuições devem ser enviadas para o seguinte endereço:
camara.tematica @cidades.gov.br
Devem especificar:
- a ficha que se propõe
alterar;
- a alteração proposta;
- a justificativa da
alteração proposta.
Lembramos que se trata
aqui de uma versão preliminar e que a versão final só terá validade
após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Trânsito.
