RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

 

Aprova o Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

 

Considerando a necessidade de promover informação técnica atualizada aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, compatível com o disposto no ANEXO II do CTB;

 

Considerando os estudos e a aprovação na 7ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via, em março de 2005;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica aprovado, o Volume I -Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, anexo a esta Resolução.

 

Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Capítulo II – Considerações Gerais, no que se refere a placas de regulamentação e o Capítulo III – Placas de Regulamentação, ambos do manual de sinalização de trânsito instituído pela resolução nº 599/82.

 

Art. 3º. Os órgãos e entidades de trânsito terão até 30 de junho de 2006 para se adequarem ao disposto nesta Resolução.

 

Art.4º. Esta resolução entra em vigor no dia 31 de outubro de 2005.

 

AILTON BRASILIENSE PIRES

Presidente

 

LUIZ CARLOS BERTOTTO

Ministério das Cidades – Titular

 

RENATO ARAUJO JUNIOR

Ministério da Ciência e Tecnologia Titular

 

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES

Ministério da Educação – Titular

 

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente – Suplente

 

EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES

Ministério da Saúde – Suplente

 

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes – Titular

 

 

 

ANEXO

(anexo em formato pdf compactado)