Orientações:

Conforme o artigo 5º da Portaria DENATRAN nº 190/09, informamos que o prazo para emissão do CAT é de 20 dias úteis contados do recebimento do requerimento.

Havendo necessidade de complementação (pendências processuais) o interessado terá o prazo de 30 dias para o atendimento da exigência. Após o recebimento destas, O DENATRAN terá novo prazo de 20 dias úteis para reanalisar o processo e emitir o CAT.

O não atendimento das exigências no prazo de 30 dias implicará no indeferido e no arquivamento do pedido.

Qualquer esclarecimento referente aos processos de CAT, deverá ser solicitado, exclusivamente, através do email cat@cidades.gov.br