Diretrizes para o Estabelecimento do Regimento Interno dos
Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e
Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE

(Anexo da Resolução nº 244/07-CONTRAN)

RESOLUÇÃO Nº  244, DE 22   DE JUNHO  DE 2007.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT e,

Considerando o que consta no Processo nº 80001.012451/2007-01;

Considerando o estabelecido no §  5º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro, o qual  dispõe que os órgãos e entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente; 

Considerando,  ser conveniente que as composições dos CETRAN e do CONTRANDIFE reflitam a contemplada no  CONTRAN quanto ao meio ambiente e à saúde, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 2º  Os Regimentos Internos dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE existentes devem ser adequados ao disposto nesta Resolução em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º  Fica revogada a Resolução  nº 150,  de 8 de outubro de 2003, do CONTRAN.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na  data de sua publicação.

Alfredo Peres Da Silva

Presidente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades – Suplente

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

João Paulo Syllos

Ministério da Defesa – Titular

Rui César Da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa – Suplente

Rodrigo Lamego De Teixeira Soares

Ministério da Educação –  Titular

Carlos Alberto Ferreira Dos Santos

Ministério do Meio Ambiente – Suplente

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes – Titular

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde – Titular

ANEXO

Diretrizes para o Estabelecimento do Regimento Interno

dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e Conselho

 de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE

1.      Introdução

De acordo com a competência que lhe atribui o inciso V do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece as diretrizes  que devem orientar a formulação do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

2.      Da Natureza e Finalidade

2.1.  Os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos colegiados, normativos, consultivos e coordenadores do correspondente Sistema Estadual ou Distrital, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

3.      Da Competência

3.1.  Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

3.2.  elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

3.3.  responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

3.4.  estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

3.5.  julgar os recursos interpostos contra decisões:

3.5.a.     das JARI;

3.5.b.     dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente, constatadas nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

3.6.   indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

3.7.   acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

3.8.   dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;

3.9.   informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

3.10. designar em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

4.      Da Composição

4.1.  Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN serão compostos por, no mínimo um presidente e de treze membros, sendo:

4.1.a.     Facultada a suplência;

4.1.b.     Obrigatória a representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

4.1.c.       Além dos representantes previstos no item anterior, um integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior, e três membros, um de cada área específica, medicina, psicologia e meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.

4.1.d.     Os representantes da esfera do poder executivo estadual devem pertencer aos seguintes órgãos e entidades:

4.1.d.1.            órgão ou entidade executivo de trânsito;

4.1.d.2.            órgão ou entidade executivo rodoviário;

4.1.d.3.            de policiamento ostensivo de trânsito.

4.1.e.     Os representantes dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais devem ser:

4.1.e.1.             da capital do estado;

4.1.e.2.             do município com a maior população, exceto se já contemplado no item anterior;

4.1.e.3.             do município com população acima de 500 mil habitantes, exceto se já contemplado nos itens anteriores;

4.1.e.4.             do município com população entre 100 mil e 500 mil habitantes, exceto se já contemplado nos itens anteriores;

4.1.e.5.             do município com população entre 30 mil e 100 mil habitantes, exceto se já contemplado nos itens anteriores, e assim sucessivamente quando existirem mais de 3 representantes.

4.1.f.       Os representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito devem ser de:

4.1.f.1.              sindicato patronal;

4.1.f.2.              sindicato dos trabalhadores;

4.1.f.3.              entidades não governamentais ligadas à área de trânsito.

4.1.g.     O integrante do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN não poderá compor JARI.

4.2.  O Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE será composto por no mínimo um presidente e treze membros, sendo:

4.2.a.     Facultada a suplência;

4.2.b.     Obrigatória a representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo distrital e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

4.2.c.       Além dos representantes previstos no item anterior, um integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior, e três membros, um de cada área específica, medicina, psicologia e meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.

4.2.d.     Os representantes da esfera do poder executivo distrital devem pertencer aos seguintes órgãos e entidades:

4.2.d.1.            órgão ou entidade executivo de trânsito;

4.2.d.2.            órgão ou entidade executivo rodoviário;

4.2.d.3.            de policiamento ostensivo de trânsito.

4.2.e.     Os representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito devem ser de:

4.2.e.1.             sindicato patronal;

4.2.e.2.             sindicato dos trabalhadores;

4.2.e.3.             entidades não governamentais ligadas à área de trânsito.

4.2.f.       O integrante do Conselho de Trânsito do Distrito Federal não poderá compor JARI.

5.      Dos Impedimentos

5.1.  O Regimento Interno do Conselho poderá prever impedimentos para indicados que pretendam integrá-los, dentre outros, os relacionados:

5.1.a.     à idoneidade;

5.1.b.     à pontuação, caso seja condutor;

5.1.c.     ao exercício da fiscalização do trânsito.

6.      Da Nomeação dos Integrantes

6.1.  A nomeação será realizada pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal.

7.      Do Mandato dos Integrantes

7.1.  O mandato será  de dois anos.

7.2.  O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes dos  Conselhos.

8.      Dos deveres

8.1.O funcionamento dos Conselhos obedecerá ao seu Regimento Interno;

8.2. O Conselho somente poderá deliberar com, no mínimo, seis integrantes, observada a paridade de representação.

8.3. As decisões do Conselho deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate;

8.4. Os Conselhos deverão encaminhar seu Regimento Interno ao DENATRAN para conhecimento e cadastro.

9.      Dos deveres dos órgãos e entidades de trânsito que compõem o Conselho.

9.1.Caberá aos órgãos ou entidades de trânsito dos estados, município  e  do Distrito Federal que compõem o Conselho prestar suporte técnico, financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.